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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 17, de 06/03/2018

DOU 07/03/2018

Altera o Convênio ICMS 161/2017, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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