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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 16, de 06/03/2018

DOU 07/03/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.

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