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Federal / Tributária / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.630, de 28/02/2018

DOU 01/03/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

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