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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 13, de 27/02/2018

DOU 28/02/2018

Altera o Convênio ICMS 63/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.

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