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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 13, de 21/02/2018

DOE SP 22/02/2018

Prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta.

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