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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 12, de 20/02/2018

DOU 22/02/2018

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

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