Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 32, de 08/02/2018

DOU 21/02/2018 - Republicação

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.