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Federal / Tributária / IPI / Ato Declaratório Executivo RFB

Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 15/02/2018

DOU 16/02/2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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