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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Portaria Cat

Portaria Cat nº 10, de 09/02/2018

DOE SP 10/02/2018

Altera a Portaria CAT nº 27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

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