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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria Coana

Portaria Coana nº 03, de 26/01/2018

DOU 08/02/2018

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

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