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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.233, de 05/02/2018

DOE RJ 06/02/2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

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