Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 03, de 05/02/2018

DOU 06/02/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", período de sessenta dias.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.