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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 06, de 01/02/2018

DOU 02/02/2018

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 55/2013 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

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