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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.228, de 31/01/2018

DOE RJ 01/02/2018

Inclui o item 27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

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