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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 07, de 30/01/2018

DOU 31/01/2018

Exclui o Estado de Amazonas das disposições do Convênio ICMS 26/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, de 07.12.1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

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