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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 08, de 30/01/2018

DOU 31/01/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

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