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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 04, de 25/01/2018

DOU 26/01/2018

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

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