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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 05, de 26/01/2018

DOU 29/01/2018

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

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