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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 205, de 25/01/2018

DOE RJ 26/01/2018

Estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previstos no art. 4º , da Lei nº 7.495/2016 , relativo a 2017.

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