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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria Secex

Portaria Secex nº 03, de 25/01/2018

DOU 26/01/2018

Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

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