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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria Suframa

Portaria Suframa nº 49, de 22/01/2018

DOU 26/01/2018

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos operacionais de regularização de Notas fiscais não internadas pela Suframa por motivos de falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA ou erro de preenchimento de dados numéricos da chave de acesso.

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