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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 03, de 24/01/2018

DOE SP 25/01/2018

Altera a Portaria CAT nº 32, de 22.02.2010, que disciplina o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

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