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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 01, de 23/01/2018

DOE SP 24/01/2018

Esclarece sobre a incorporação das alterações promovidas pelo Decreto 63.096/2017 aos regimes especiais concedidos a estabelecimentos localizados neste Estado que realizem operações com autopeças, implementos agrícolas e produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

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