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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 200, de 17/01/2018

DOE RJ 19/01/2018

Dispõe sobre o atendimento ao público da junta de revisão fiscal e do conselho de contribuintes e sobre o local de apresentação de peças relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.

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