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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 201, de 18/01/2018

DOE RJ 19/01/2018

Prorroga o prazo para apresentação do recurso referido no § 8º, do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016.

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