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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Lei

Lei nº 6.250, de 28/09/2016

DOM RJ 17/01/2018 - Derrubada de Veto

Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores - PGV de imóveis, e dá outras providências.

Atenção!

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