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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.219, de 16/01/2018

DOE RJ 17/01/2018

Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

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