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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 04, de 16/01/2018

DOU 17/01/2018

Revigora o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

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