Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 16/01/2018

DOU 17/01/2018

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.