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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 03, de 16/01/2018

DOU 17/01/2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

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