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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 220, de 15/12/2017

DOU 15/01/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

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