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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria RFB

Portaria RFB nº 6.478, de 29/12/2017

DOU 02/01/2018 - Edição Extra

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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