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Federal / Trabalhista / Seguro-Desemprego / Decreto

Decreto nº 8.118, de 10/10/2013

DOU 11/10/2013

Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

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