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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29/12/2017

DOU 02/01/2018 - Edição Extra

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

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