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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 21, de 08/01/2018

DOU 12/01/2018 - Retificação

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

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