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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 46.126, de 20/10/2017

DOE RJ 11/01/2018 - Republicação

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.

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