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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / ISS / Lei

Lei nº 6.307, de 28/12/2017

DOM RJ 05/01/2018

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

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