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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 182, de 26/12/2017

DOE RJ 04/01/2018

Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de Herança Escritura Pública, de Herança Processo Judicial, de doações e demais naturezas e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências.

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