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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 193, de 28/12/2017

DOE RJ 04/01/2018

Inclui Capítulo VII-A na Resolução SEFAZ nº 537/2012, para disciplinar procedimentos relativos a pedido de ressarcimento de que trata o § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/2000, e dá outras providências.

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