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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 44.484, de 28/12/2017

DOM RJ 28/12/2017 - Republicação

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que "Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública".

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