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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 1.207, de 28/12/2017

DOU 29/12/2017

Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 , no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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