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Federal / Tributária / ICMS / Despacho SE/CONFAZ

Despacho SE/CONFAZ nº 188, de 29/12/2018

DOU 02/01/2018

Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia pelo Estado de Goiás (Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017) aos Protocolos ICMS 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011, 85/2011.

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