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Convênio ICMS nº 167, de 23/11/2018

DOU 02/01/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.

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