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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 130, de 27/12/2017

DOE SP 28/12/2017

Altera a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

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