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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 189, de 27/12/2017

DOE RJ 28/12/2017

Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310 , de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da certidão negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

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