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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.209, de 27/12/2017

DOE RJ 28/12/2017

Altera o Livro X (da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

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