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Federal / Trabalhista / Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT / Portaria MTB

Portaria MTB nº 1.287, de 27/12/2017

DOU 28/12/2017

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

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