Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 164, de 23/11/2017

DOU 28/12/2017 - Retificação

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.