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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 71, de 27/12/2017

DOU 28/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", no dia 21 de dezembro do corrente ano.

Atenção!

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