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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 58.055, de 26/12/2017

DOM SP 27/12/2017

Regulamenta a fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.586, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todos os banheiros de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo.

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